Procons se mobilizam contra retrocessos

O Código do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. De lá para cá uma série de garantias conquistadas estão sendo questionadas em vários setores com o objetivo de excluir direitos sob o argumento de que mudanças seriam “mais vantajosas” para o consumidor. Confira alguns dos temas que a Fundação e os Procons Municipais tem debatido.

Setor aéreo – Antes os passageiros tinham direito a lanche, escolha do assento e a despacho de bagagens gratuitamente. Hoje esses serviços passaram a ser cobrados e a percepção geral é de que o custo das passagens não baixou.

Cadastro Positivo – A adesão ao cadastro é opcional e ter uma boa nota significa que o cidadão é bom pagador e pode se beneficiar com juros menores. A proposta é que a adesão seja automática. Os já inscritos, entretanto, até aqui não tiveram modificação significativa no acesso ao crédito.

Distrato contratual – Diante da crise dos últimos anos e sem conseguir arcar com os financiamentos adquiridos nos tempos da economia aquecida, muita gente precisou abrir mão da compra de imóveis. Resultado: o setor está mobilizado para elevar o “custo da desistência”, ainda que a construtora fique com o imóvel e possa renegociá-lo novamente.

SAC – O Serviço de Atendimento ao Cliente também está em discussão. Não basta atender, é preciso resolver a demanda do cliente. As empresas ainda resistem em oferecer canais efetivos e diversificados de atendimento, semelhantes aqueles em que são ofertados produtos e serviços.

Fim do Crédito rotativo – foi uma medida adotada para impedir o endividamento do consumidor com a promessa de baixar juros. Na prática os juros não caíram significativamente e o consumidor permanece cada vez mais endividado, ficando impedido de usar o crédito rotativo até para necessidades básicas (alimentação).