Procon

O PROCON Municipal de Caraguatatuba-SP está subordinado Á SECRETARIA DE ASSSUNTOS JURIDICOS (SAJUR), tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores e dos Munícipes. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico de servidores municipais, que recebem treinamento por meio do convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e a Fundação PROCON do Estado de São Paulo.

Ainda possui Termo de Cooperação com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando viabilizar a parceria, o intercambio de informações e a conjugação de esforços entre os órgãos signatários, tendo por objetivo atender à política nacional das relações de consumo prevista no artigo 4º da lei 8.078/1990 e no artigo 6º, inciso VIII e viabilizar a defesa dos consumidores.

Áreas de atuação:

  •  Educação para o consumo de forma preventiva com Palestras, para consumidor e fornecedor.
  •  Atendimento presencial para recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e  coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
  •  Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de  consumo;
  •  Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do  consumidor (CDC).
  •  Audiências de conciliação, entre consumidor e fornecedor.

Clique AQUI e baixe o Código de Defesa do Consumidor