Dia 01/09/2017 – das 15:00 às 17:00, Palestra sobre direitos básicos do consumidor. Local: Teatro Mário Covas.

Dia 01/09/2017 – das 19:00 às 20:00, Painel sobre os seguintes temas:

• Resolução 400/2017 da ANAC, que trata da cobrança de bagagem. Pode ser acessada clicando aqui;
• Resolução 4.549/2017 do BACEN, que trata das novas regras para o rotativo do cartão de crédito. Pode ser acessada clicando aqui;
• Nota Técnica 2/2017 da SENACON, que proíbe a diferenciação de preços com base no gênero, cuja aplicação esta suspensa no Estado de São Paulo. A Nota Técnica pode ser acessada clicando aqui e sua suspensão pode ser acessada clicando aqui;
• Lei 13.455/2017, que autoriza a cobrança de valores diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão. A lei pode ser acessada clicando aqui.

Local: Teatro Mário Covas. Entrada Franca.