A equipe do PROCON de Caraguatatuba, representada pelo Coordenador Aliéx Moreira, pela conciliadora Alessandra Roselli e pelos técnicos Glauco Leandro de Oliveira e João Ricardo do Nascimento Machado, participou do 32º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo.

No encontro foram abordados assuntos como as novas regulamentações do transporte aéreo, a garantia do direito a informação no comércio eletrônico, fraudes no mercado de combustíveis e a defesa do consumidor nos aplicativos de economia compartilhada, como o Uber por exemplo.

Entre os temas discutidos, estavam a responsabilidade das empresas de market place (como o Mercado Livre por exemplo) quando do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Estadual número 16.146 de 2017, que autoriza a cassação por até 5 (cinco) anos da Inscrição Estadual por fraude nas bombas de combustível, fraude essa que consiste na marcação de uma quantidade de combustível menor do que aquela que foi efetivamente colocada no tanque do consumidor.